As assessorias contábil e jurídica do MDB-SP estão examinando as condições legais de cada diretório. Após análise, se verificou que muitos municípios ainda não fizeram a alteração do nome da sigla de PMDB para MDB junto à Receita Federal. Verificou-se, ainda, que alguns municípios também estão com pendência quanto à entrega de declarações anuais obrigatórias, o que torna o registro da legenda “inapto” junto ao órgão.

Reforçamos, ainda, que o sistema da Receita Federal está interligado com o de Registro Partidário do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP), sendo que o não cumprimento das formalidades legais poderá ocasionar prejuízos à sigla, incluindo até mesmo a sua suspensão.

É importante destacar que o sistema de registro partidário do TSE impede o registro do órgão partidário que estiver irregular perante a Receita Federal e, que a regularização é um procedimento que demanda tempo, não podendo ser efetivado em dois ou três dias, razão pela qual é que se reforça a solicitação de que os dirigentes tomem providências afim de ajustar e sanar as pendências.

Por tais razões é que se torna imprescindível uma maior preocupação dos Diretórios Municipais para estarem aptos a participar das eleições municipais de 2020, pois, caso a sigla esteja suspensa a legenda fica impossibilitada de habilitar-se ao processo eleitoral.

Ainda, é importante se ater ao fato de que os dois nomes, razão social e nome fantasia, constantes do Registro do CNPJ devem ser alterados, conforme os parâmetros constantes na IN RFB 1863/2018 – anexo VIII , seguindo o exemplo abaixo:

RAZÃO SOCIAL: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – NOME DO MUNICIPIO – SP – MUNICIPAL

NOME FANTASIA: MDB – NOME DO MUNICÍPIO

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Fonte e colaboração MDB RS