Fonte TSE
Acesse aqui: TABELA COM PRAZOS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ELEIÇÃO MUNICIPAL
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MODELO DE REQUERIMENTO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO (AFASTAMENTO PARA CONCORRER ÀS ELEIÇÕES)
ILUSTRÍSSIMO SENHOR (A) (cargo da autoridade competente)
(Nome completo do servidor (a), funcionário (a), RG nº……, CPF nº…….., matrícula nº…….. em exercício na (unidade), exercendo (denominação do cargo / função-atividade), requer a Vossa Senhoria afastamento, a título de desincompatibilização, por está concorrendo ao cargo eletivo de ………….. no município ……………, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, no pleito de 2020, a partir de ……………….. 20…., até ………………de 20…., a Ata da Convenção e lista de aprovados, seguirá para se fazer anexo em período próprio, conforme calendário eleitoral.
Ressalto ainda que estou ciente da obrigatoriedade de entregar o Registro de Candidatura, expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral, ao Órgão/Setorial de Recursos Humanos, no prazo previsto, bem como informar eventual impugnação de minha candidatura.
…………., ………. de ……………….. de 2020.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
…………………………………………………………..
Nome completo – CPF e Assinatura
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IMPORTANTE
Este serviço possui caráter meramente informativo e não contempla todas as hipóteses possíveis.
A ausência de determinada situação específica não significa que o interessado não tenha que se afastar ou desincompatibilizar de determinado cargo ou função.
Os dados disponibilizados referem-se a decisões proferidas pelo TSE e traduzem o entendimento da Corte à época do julgamento, sendo passíveis de modificação em julgamentos futuros.
É imprescindível a leitura da íntegra das decisões.
É permitida a reprodução total ou parcial do presente conteúdo, para uso particular, bem como para fins didáticos, desde que citada a fonte, sendo vedada a sua exploração para fins comerciais.
Cargo ocupado
Autarquia (presidente, diretor, superintendente e dirigente)
Autoridade policial, civil ou militar
Chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República
Chefes dos Gabinetes Civil e Militar do Governador do Estado ou DF
Chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República
Comitê de Bacia Hidrográfica (dirigente)
Conselho de autoridade portuária (conselheiro)
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conselheiro)
Cônsul Honorífico de país estrangeiro
Delegado Federal de Ministério
Empresa pública (presidente, diretor, superintendente e dirigente)
Entidade mantida pelo poder público
Interventor Municipal (designação por Governador de Estado)
Médico de hospital privado que recebe remuneração proveniente do SUS
Polícia Federal (diretor-geral)
Profissional cuja atividade é divulgada na mídia (atores, jogadores de futebol, árbitros e outros)
Reitor de universidade pública, federal ou estadual, de natureza autárquica ou fundacional
Secretários municipais ou membros de órgãos congêneres
Servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos da administração direta ou indireta
Servidores públicos ocupantes de cargos em comissão
Sociedade de assistência a municípios (dirigente)
Sociedade de economia mista (dirigente)
Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal (membros)